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Decretos Municipais

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Legislação Municipal

Contas públicas

Nome	Categoria	Tipo	Período	Data Referência	Data Publicação	Download
DECRETO N°1869 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - PROÍBE O COMERCIO E USO DE SERPENTINAS METÁLICAS, A VENDA DE BEBIDAS E AFINS EM RECIPIENTES DE VIDRO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE BANCAS.	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	27/01/2020	27/01/2020
DECRETO N°1868 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	24/01/2020	24/01/2020
DECRETO Nº 1.866 DE 15 DE JANEIRO DE 2020 - INSTITUI A ESCALA DE PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	15/01/2020	15/01/2020
DECRETO Nº 1.864 DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	07/01/2020	10/01/2020
DECRETO Nº 1.851 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.134,48 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	18/12/2019	10/01/2020
DECRETO Nº 1.863 DE 03 DE JANEIRO DE 2020 -DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR REGULAMNETARES ORGANIZAR OS PLANTÕES DA FARMÁCIAS E DROGARIAS DENTRO DO MUNICÍPIO	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	03/01/2020	09/01/2020
DECRETO Nº 1.861 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	07/01/2020	08/01/2020
DECRETO Nº 1.849 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	09/12/2019	08/01/2020
DECRETO Nº 1.859 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PRESCRITO E NÃO PROCESSADOS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	31/12/2019	08/01/2020
DECRETO Nº 1.848 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.060,93 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	04/12/2019	08/01/2020
DECRETO Nº 1.846 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.329,46 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	02/12/2019	08/01/2020
DECRETO Nº 1.858 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO INVENTARIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	26/12/2019	06/01/2020
DECRETO Nº 1.857 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE BENS POR DOAÇÃO	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	26/12/2019	06/01/2020
DECRETO Nº 1.856 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - REVOGA DECRETO NÚMERO 1781 DE 30 DE JANEIRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	26/12/2019	06/01/2020
DECRETO Nº 1.855 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO INVENTARIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Janeiro	26/12/2019	06/01/2020

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