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Decretos Municipais

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Legislação Municipal

Contas públicas

Nome	Categoria	Tipo	Período	Data Referência	Data Publicação	Download
DECRETO N º 1701 DE 15 DE JUNHO DE 2018.- REGULAMENTO O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME PELOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Junho	15/06/2018	15/06/2018
DECRETO N º 1693 DE 04 DE MAIO DE 2018.- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.420,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTE DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Junho	04/05/2018	08/06/2018
DECRETO Nº 1698 DE 28 DE MAIO DE 2018 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO EM DECORRÊNCIA DA GREVE DOS CAMINHONEIROS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Maio	28/05/2018	29/05/2018
DECRETO Nº 1687 DE 02 DE ABRIL DE 2018 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Maio	02/04/2018	11/05/2018
DECRETO Nº 1689 DE 18 DE Abril DE 2018 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.900,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Maio	18/04/2018	09/05/2018
DECRETO Nº 1695 DE 08 DE MAIO DE 2018 - ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 415.933,79 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Maio	08/05/2018	09/05/2018
DECRETO Nº 1692 DE 09 DE MARÇO DE 2018 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Maio	25/04/2018	08/05/2018
DECRETO Nº 1688 DE 09 DE MARÇO DE 2018 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 169.965,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Maio	02/04/2018	08/05/2018
DECRETO Nº 1694 DE 08 DE MAIO DE 2018 - ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 199.764,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Maio	08/05/2018	08/05/2018
DECRETO N º 1690 de 24 de ABRIL de 2018 - ALTERA O PPA E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Legislação Municipal	Decretos Municipais	Abril	23/04/2018	24/04/2018

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