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Leis Municipais


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Contas públicas

Nome Categoria Tipo Período Data Referência Data Publicação Download
LEI Nº 1.804 DE 19 DE AGOSTO DE 2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 828.902,32 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Legislação Municipal Leis Municipais Agosto 19/08/2019 20/08/2019
LEI Nº 1.803 DE 26 DE JULHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS Legislação Municipal Leis Municipais Julho 26/072019 31/07/2019
LEI Nº 1.802 DE 26 DE JULHO DE 2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 975.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação Municipal Leis Municipais Julho 29/07/2019 29/07/2019
LEI Nº 1.801 DE 05 DE JULHO DE 2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação Municipal Leis Municipais Julho 05/07/2019 05/07/2019
LEI Nº 1.800 DE 05 DE JULHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 31 DE MAIO DE 2011 Legislação Municipal Leis Municipais Julho 05/07/2019 05/07/2019
LEI Nº 1.799 DE 25º DE JUNHO DE 2019 - ESTABELECE FORMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Legislação Municipal Leis Municipais Junho 25/06/2019 25/06/2019
LEI Nº 1.798 DE 31 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E CRECHES DO MUNICÍ Legislação Municipal Leis Municipais Junho 31/05/2001 05/06/2019
LEI Nº 1.797 DE 31 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS DROGARIAS E FARMÁCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação Municipal Leis Municipais Junho 31/05/2019 05/06/2019
LEI Nº 1.796 DE 02 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS E OXIBIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A SEREM UTILIZADOS NOS ESTABELECIME Legislação Municipal Leis Municipais Maio 03/05/2019 03/05/2019
LEI Nº 1.795 DE 02 DE ABRIL DE 2019 - DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) PARA INCORPORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVI Legislação Municipal Leis Municipais Maio 02/04/2019 03/05/2019
LEI Nº 1.794 DE 12 DE ABRIL DE 2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 777.448,75 PARA DESPESAS NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação Municipal Leis Municipais Abril 12/04/2019 12/04/2019
LEI Nº 1.793 DE 12 DE ABRIL DE 2019 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO VILELA JUNQUEIRA EM CAMPO DO MEIO Legislação Municipal Leis Municipais Abril 12/04/2019 12/04/2019
LEI Nº 1.792 DE 12º DE ABRIL DE 2019 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ONDE ESTÁ INSTALADO O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DO BAIRRO JOÃO VILELA JUNQUEIRA EM CAMPO DO MEIO Legislação Municipal Leis Municipais Abril 12/04/2019 12/04/2019
LEI Nº 1.791 DE 12 DE ABRIL DE 2019 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ONDE ESTÁ INSTALADO O VELÓRIO MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO/MG Legislação Municipal Leis Municipais Abril 12/04/2019 12/04/2019
LEI Nº 1.790 DE 1º DE ABRIL DE 2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 15 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCI Legislação Municipal Leis Municipais Abril 01/04/2019 01/04/2019
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