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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO - MG

Leis Municipais


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Contas públicas

Nome Categoria Tipo Período Data Referência Data Publicação Download
LEI Nº 1755 DE 06 DE AGOSTO DE 2018 - INSTITUI E FIXA A TARIFA DE SERVIÇO DE TRAVESSIA DE BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação Municipal Leis Municipais Agosto 06/08/2018 11/08/2018
LEI Nº 1754 DE 06 DE AGOSTO DE 2018 - ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação Municipal Leis Municipais Agosto 06/08/2018 10/08/2018
LEI Nº 1753 DE 06 DE AGOSTO DE 2018 - ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 PARA DESPESA NÃO PREVISTA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação Municipal Leis Municipais Agosto 06/08/2018 09/08/2018
LEI Nº 1752 DE 06 DE AGOSTO DE 2018 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A ESTAGIÁRIOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEI Legislação Municipal Leis Municipais Agosto 06/08/2018 08/08/2018
LEI Nº 1751 DE 03 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNI Legislação Municipal Leis Municipais Agosto 03/08/2018 07/08/2018
LEI Nº 1750 DE 03 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO VALOR DO VALOR DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO/MG E DA OU Legislação Municipal Leis Municipais Agosto 03/08/2018 06/08/2018
LEI Nº 1749 DE 03 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRAGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO Legislação Municipal Leis Municipais Agosto 03/08/2018 05/08/2018
LEI N º 1748 DE 25 DE JULHO DE 2018.- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E SUAS RESPECTIVAS VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO Legislação Municipal Leis Municipais Julho 25/07/2018 30/07/2018
LEI N º 1747 DE 25 DE JULHO DE 2018.- ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 249.965,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação Municipal Leis Municipais Julho 25/07/2018 29/07/2018
LEI N º 1746 DE 25 DE JULHO DE 2018.- ALTERA O PPA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 528.878,82 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Legislação Municipal Leis Municipais Julho 25/07/2018 28/07/2018
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